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Legislação


Disponibiliza-se nesta secção a legislação aplicável ao ensino Básico e Secundário. Poderá aceder aos textos das Leis, Decretos-lei, Despachos Normativos e circulares, clicando na linha correspondente.


Ensino Básico e Secundário

  • Lei nº 51 de 2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar

  • Decreto Lei n.º 17/2016 de 4 de abril - princípios orientadores da avaliação das aprendizagens nos ensinos básico e secundário

  • Portaria n.º 350-A2017 Doenças Oncológicas - regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica

  • Decreto-Lei n.º 54/2018 - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

  • Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

  • Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário

  • Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário


Ensino Básico

  • Despacho normativo n.º 1 F/2016 - regulamenta o novo regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico.

  • Despacho normativo 1-G de 2016 - procedimentos específicos relativos à realização e organização do processo das provas de aferição, das provas finais do 9.º ano de escolaridade e das provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

  • Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto - Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

  • Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril - Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens


Ensino Secundário

  • Portaria nº243 - regime de organização e funcionamento dos cursos de nível secundário de educação

  • Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de Agosto - Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

  • Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos

 

Organização do ano letivo 2018-2019

 

Provas globalizantes do 6º ano

  • Informação-Prova sobre a Prova Globalizante de Português;

  • Informação-Prova sobre a Prova Globalizante de Matemática

 

Provas de aferição do 5º e 8º anos

  • Calendário das Provas de Aferição

  • Informação-Prova das provas de aferição do 5º ano;

  • Material requerido ao aluno para a prova de Educação Musical do 5º ano

  • Material requerido ao aluno para a prova de Educação Visual e Educação Tecnológica do 5º ano

  • Informação-Prova das provas de aferição do 8º ano;

  • Material requerido ao aluno para a prova de Educação Visual do 8º ano

 

Exames

  • Informação sobre a utilização de calculadoras nos Exames

 

  • Nota: A disponibilização de legislação acima não dispensa a leitura integral dos textos nos documentos oficiais. Para aceder aos textos deverá dispor do programa Acrobat Reader instalado no seu computador. Pode proceder ao seu download aqui;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Paula Frassinetti

 

 

 

"Educar bem as crianças

é transformar o

Mundo e conduzi-lo

à verdadeira vida"

 

 

          

 

 

      

 

 

 

 
       
 

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