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Legislação
Disponibiliza-se nesta secção a legislação aplicável ao
Ensino Básico e Secundário. Poderá aceder aos textos das
Leis, Decretos-lei, Despachos Normativos e Circulares,
clicando na linha correspondente.
Ensino Básico e Secundário
Ensino Básico
Ensino Secundário
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Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de Agosto -
Procede à regulamentação dos cursos
científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do
artigo 7.º do Decreto-Lei
n.º 55/2018,
de 6 de julho.
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Decreto Lei n.º 62/2023 - Altera as regras de adaptação do
processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação
inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa
de aprendizagens.
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Portaria n.º 278/2023 de 8 de Setembro - Procede à primeira
alteração à Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de Agosto, que
regulamenta os cursos científico-humanísticos a que se refere a
alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018,de 6
de julho, na sua redação atual
Avaliação Externa
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Paula Frassinetti
"Educar bem as
crianças
é transformar o
Mundo e conduzi-lo
à verdadeira vida"
 
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