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Legislação
Disponibiliza-se nesta secção a legislação aplicável ao
Ensino Básico e Secundário. Poderá aceder aos textos das
Leis, Decretos-lei, Despachos Normativos e Circulares,
clicando na linha correspondente.
Ensino Básico e Secundário
Ensino Básico
Ensino Secundário
Provas e Exames dos Ensinos Básico e
Secundário
Provas de Aferição
Provas de Avaliação Externa
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Utilização das calculadoras no Ensino Secundário;
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Lista (não exaustiva) de máquinas de calcular autorizadas.
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Despacho n.º 6726-A/2021 de 8 de Julho - Aprova os
calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos
estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino
especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos
básico e secundário;
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Despacho n.º 12123-M/2021, de 13 de dezembro - Altera o
Despacho n.º 6726-A/2021, que aprova os calendários, para o ano
letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos
estabelecimentos particulares de ensino especial;
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Calendário de provas;
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Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março - Estabelece
medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação,
aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para
efeitos de acesso ao ensino superior;
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Despacho Normativo n.º 7-A/2022, de 24 de março - Determina
a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das
Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e
Secundário para o ano letivo de 2021-2022;
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Norma 01/JNE/2022 – Instruções para a realização das Provas
e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário;
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Manual de Instruções: PIEPE 2021/2022 do Júri Nacional de Exames
– Visa apoiar o preenchimento da inscrição por parte do
Encarregado de Educação ou do Aluno, quando maior de idade,
esclarecendo sobre todos os procedimentos da inscrição
eletrónica;
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Guia Geral dos Exames - Exames Nacionais do Ensino
Secundário e Acesso ao Ensino Superior;
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Guia para aplicação de adaptações na realização de provas e
exames - JNE/2022
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Informação Geral - Prova do 9.º ano (retificação)
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Norma 02 do JNE de 2022
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Paula Frassinetti

"Educar bem as
crianças
é transformar o
Mundo e conduzi-lo
à verdadeira vida"
 


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