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Legislação
Disponibiliza-se nesta secção a legislação aplicável ao
Ensino Básico e Secundário. Poderá aceder aos textos das
Leis, Decretos-lei, Despachos Normativos e Circulares,
clicando na linha correspondente.
Ensino Básico e Secundário
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Despacho n.º 8553-A/2020 de 4 de Setembro - Prevê a
possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos
alunos de risco
acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser
considerados doentes
de risco.
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Referencial para as Escolas - Controlo de transmissão do
COVID19.
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Lei nº 51 de 2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
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Portaria n.º 350-A2017 Doenças Oncológicas - regime especial
de proteção de crianças e jovens com doença oncológica.
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Decreto-Lei n.º 54/2018 -
Estabelece o regime jurídico da educação
inclusiva
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Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o
currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios
orientadores da avaliação das aprendizagens.
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Lei n.º 116 de 2019 de 13 de Setembro - Adenda ao
Decreto-Lei n.º 54/2018
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Despacho n.º 8368/2024 - Estabelece o calendário escolar
relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos
estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares
de ensino especial.
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Decreto lei 113/2025 de 23 de outubro que altera o
Decreto-lei n.º 55/2028, de 6 de julho que estabelece o
currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios
orientadores da avaliação das aprendizagens com vista a reforçar
o papel da educação para a cidadania na formação integral dos
alunos através da valorização da componente de Cidadania e
Desenvolvimento.
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Despacho Normativo n.º3/2026 que saiu no dia 23 de fevereiro
e que aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das
Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e
Secundário para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028
Ensino Básico
Ensino Secundário
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Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de Agosto -
Procede à regulamentação dos cursos
científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do
artigo 7.º do Decreto-Lei
n.º 55/2018,
de 6 de julho.
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Decreto Lei n.º 62/2023 - Altera as regras de adaptação do
processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação
inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa
de aprendizagens.
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Portaria n.º 278/2023 de 8 de Setembro - Procede à primeira
alteração à Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de Agosto, que
regulamenta os cursos científico-humanísticos a que se refere a
alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018,de 6
de julho, na sua redação atual
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Decreto-Lei n.º 56/2026, de 16 de fevereiro de 2026, que
altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula
o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Avaliação Externa
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Deliberação n.º 1155 de 2023, sobre as regras para a fixação
de elencos de provas de ingresso para os anos letivos de
2024-2025 e seguintes
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Avaliar melhor, Aprender mais - Novo modelo de Avaliação
Externa 2024/2025 e anos seguintes (18 de julho de 2024)
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Deliberação n.º 410/2026 - Estabelece a correspondência
entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de
ingresso na candidatura ao ensino superior 2026-2027
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Esclarecimento sobre a aplicação da portaria n.º 226-A/2018,
de 7 de agosto, alterada pela portaria n.º 278/2023, de 8 de
setembro
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Despacho n.º 14616-A/2025 de 9 de Dezembro. Aprova o
calendário, para o ano letivo de 2025-2026, das provas ModA, das
provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à
frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do
ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do
ensino secundário.
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Norma 01 /JNE /2026 - Instruções para a realização de provas
e exames do Ensino Básico e Secundário
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Guia Geral de Exames 2026
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Manuel PIEPE 2026
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Norma 02/2026 - Instruções para Realização das Provas e
Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário
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Norma 03/JNE/2026 - Contém as instruções para a
classificação, reapreciação e reclamação de provas e exames dos
Ensinos Básico e Secundário
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Provas ModA e Provas Finais do Ensino Básico 2026 - Aplicação de
questionários aos alunos
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NORMA 02-JNE-2026 - Anexo I (Calculadoras Matemática (92)
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NORMA 02-JNE-2026 - Anexo II (Calculadoras Ensino
Secundário).
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Provas de Avaliação Externa | 2025/2026 - Informação-Prova
geral
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Provas de Avaliação Externa | 2025/2026 - Instruções de
realização, cotações, critérios gerais de classificação e
material
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Despacho Normativo n.º 8-B/2026: Prevê e regula a realização
de uma época extraordinária de exames finais nacionais do ensino
secundário no ano letivo de 2025-2026 e estabelece o respetivo
calendário, bem como o calendário da época especial das provas
finais do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino
secundário no ano letivo de 2025-2026.
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Despacho Normativo n.º 9-A/2026: Atualiza e fixa,
respetivamente, as datas da afixação dos resultados dos
processos de reapreciação no âmbito da 2.ª fase, da época
especial e da época extraordinária das provas e dos exames do
ano letivo de 2025-2026, procedendo à alteração ao Despacho
Normativo n.º 8-B/2026, de 21 de julho, e ao Despacho n.º
14616-A/2025, de 9 de dezembro.
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Despacho Normativo n.º 8-B/2026: Prevê e regula a realização
de uma época extraordinária de exames finais nacionais do ensino
secundário no ano letivo de 2025-2026 e estabelece o respetivo
calendário, bem como o calendário da época especial das provas
finais do ensino básico e dos exames finais nacionais do
ensino secundário no ano letivo de 2025-2026.
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Despacho n.º 14616-A/2025: Aprova o calendário, para o ano
letivo de 2025-2026, das provas de Monitorização da
Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de
equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais
nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à
frequência do ensino secundário.
2.ª Fase:
Afixação dos Resultados das Reapreciações: 14 de setembro
Época Extraordinária:
Calendário de realização dos Exames: De 3 a 8 de setembro
Orais de Inglês: De 2 a 8 de setembro
Afixação das Pautas: 16 de setembro
Afixação dos Resultados das Reapreciações: 25 de setembro
Acesso ao ensino Superior
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Deliberação n.º 454/2026 - Fixa os pré-requisitos exigidos
para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no
ano letivo de 2026-2027.
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Portaria n.º 219/2026/1, de 12 de maio - Aprova o
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino
Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de
2026-2027.
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Despacho n.º 9359-A/2026: Aprova os prazos em que devem ser
praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e
ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição
no ano letivo de 2026-2027.
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Paula Frassinetti
"Educar bem as
crianças
é transformar o
Mundo e conduzi-lo
à verdadeira vida"
 
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